LEI Nº 5.286 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
30/12/2009
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 985 DE 30/12/2009
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EXPEDIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post