LEI N° 5.351 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
05/11/2010
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1029 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E OCUPAÇÃO PARA AS OBRAS SOCIAIS JOANA DE ANGELIS DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, APÓS O TREVO DO BAIRRO TIJUCAL – BAIRRO COXIPÓ DA PONTE, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post
Legislação do Município de Cuiabá 