LEI N° DE 5.376 DE 29 DE DEZEMBRO 2010

29/12/2010 por

AUTOR: VER. ANTÔNIO FERNANDES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1038 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

DETERMINA A PUBLICIDADE EM CONSULTÓRIOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS PARTICULARES DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Leia mais deste post

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