LEI Nº 5.637 DE 21 DE JANEIRO DE 2013
26/02/2019
AUTOR: VEREADOR ÉVERTON POP
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1183 DE 25 DE JANEIRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, NOTA PROMISSÓRIA OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Leia mais deste post
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