LEI Nº 6.427 DE 08 DE AGOSTO DE 2019

25/09/2019 por

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1694 DE 12/08/2019

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.643 DE 25 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 5.781 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014. Leia mais deste post

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LEI Nº 5.781, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

03/09/2018 por

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE – MT Nº 322 DE 14/02/2014

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 2º E INCISO I DA LEI Nº 5.643, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. Leia mais deste post

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