LEI Nº 5.826, DE 18 DE JUNHO DE 2014

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 405 DE 25/06/2014

ALTERADA PELA LEI Nº 5.927 DE 27 DE ABRIL DE 2015, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 615 DE 30/04/2015

ALTERADO PELA LEI Nº 6.142 DE 14/12/2016, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1015 DE 20/12/2016)

INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.927 DE 27 DE ABRIL DE 2015.

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 615 DE 30/04/2015

ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.826, DE 18 DE JUNHO DE 2014.