LEI Nº 6.084 DE 12 DE JULHO DE 2016

AUTOR: VEREADOR NÉVITON MORAES

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 911 DE 19/07/2016

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES QUE FACILITAM DETECTAR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post