LEI Nº 6.377 DE 09 DE ABRIL DE 2019

25/09/2019 por

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AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1593 DE 11/04/2019

DISPÕE AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DO PODER LEGISLATIVO E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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LEI Nº 6.104 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016

22/08/2018 por

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 947 DE 06/09/2016

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.158, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Leia mais deste post

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