LEI Nº 6.132 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016
24/08/2018
AUTOR: VEREADOR PAULO ARAÚJO
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 998 DE 25/11/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA REALIZAREM CONTRATO DIRETO COM O CONSUMIDOR E NÃO VINCULAR O IMÓVEL COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Leia mais deste post
Legislação do Município de Cuiabá 