LEI Nº 3.644 DE 07 DE JULHO DE 1997

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 360 DE 21/07/97
ALTERADA PELA LEI 4.962 DE 29/03/2007, PUBLICADA NA G.M. Nº 837 DE 30/03/07
ALTERADA PELA LEI Nº 6.206 DE 22/08/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1192 DE 04/09/2017
ALTERADA PELA LEI Nº 6.443, DE 06/09/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1723, DE 12/09/2019

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT.

LEI Nº 6.206 DE 22 DE AGOSTO DE 2017

AUTOR: VEREADOR SARGENTO JOELSON

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1186 DE 25/08/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.644, DE 07 DE JULHO DE 1997.