LEI Nº 6.279 DE 28 DE JUNHO DE 2018

AUTOR: VEREADOR SARGENTO VIDAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1393 DE 10/07/2018

DEFINE CRITÉRIOS PARA A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS COM RECURSOS DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE CUIABÁ COM RECURSOS REPASSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESTINADOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.