LEI Nº 6.427 DE 08 DE AGOSTO DE 2019

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1694 DE 12/08/2019

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.643 DE 25 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 5.781 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014. Leia mais deste post