LEI Nº 6.429 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1703 DE 20/08/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA A AFIXAR AVISO SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post