LEI Nº 71 DE 24 DE NOVEMBRO 1949

 CRIA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 141 DE 04 DE JANEIRO DE 1952

 DISPÕE SÔBRE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ENQUADRAMENTO DO PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 102 DE 03 DE ABRIL DE 1951

 ALTERA O QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO A QUE A LUDE A LEI Nº 71 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1949.