LEI N.º 3.881 DE 16 DE JULHO DE 1999

AUTOR: VER. JOÃO BATISTA / JOSÉ ROBERTO STOPA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 427 E 23/07/99

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE INTERNADO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE CUIABÁ.

LEI N.º 3.878 DE 05 DE JULHO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 426 DE 16/07/99

ALTERA A LEI 3.078 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.237 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. ROBERTO NUNES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 183, de 10/01/1994.

AUTORIZA O FECHAMENTO SUMÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EFETUAREM A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS.

LEI Nº 3.226 “A” DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. JOSÉ CARLOS NOVELLI

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 182 DE 03/01/94

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.821 DE 19/12/90 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.143 DE 07 DE JUNHO DE 1993

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 149 DE 04/06/93.

ALTERADA PELA LEI Nº 3747/98 DE 26/06/98 PUBLICADA NA GM. Nº 394 DE 13/07/98

REVOGADA PELA LEI Nº 4.473/03 DE 09/12/03 PUBLICADA NA GM Nº 664 DE 19/12/03

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.990, DE 09/07/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.142 DE 07 DE JUNHO DE 1993

AUTOR: VER. CARLOS BRITO DE LIMA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 149 DE 04/06/93

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.821 DE 19/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.078 DE 23 DEZEMBRO DE 1992

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 122 de 23/12/92

 ALTERADA PELA LEI Nº 3.878/99 DE 05/07/99 PUBLICADA NA GM Nº 426 DE 16/07/99

REVOGADA PELA LEI Nº 6.004 DE 05/11/2015,  PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 745 DE 09/11/2015

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 2.821 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 05 DE 21/12/90.

 ALTERADA PELA LEI Nº 3226-A/93 DE 15/12/93 PUBLICADA NA GM Nº 182 DE 03/01/94

E PELA LEI Nº 3142/93 DE 07/06/93 PUBLICADA NA GM Nº 149 DE 04/06/93

REVOGADA PELA LEI Nº 6.004 DE 05/11/2015,  PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 745 DE 09/11/2015

 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.774 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N° 306 DE 27/01/2014

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ATENDIDAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, REVOGA A LEI Nº 4.415 DE 21 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.636 DE 21 DE JANEIRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR WASGHINTON BARBOSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1183 DE 25 DE JANEIRO DE 2013

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDER COMPOSTOS COMBUSTÍVEIS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.