LEI Nº 3.237 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. ROBERTO NUNES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 183, de 10/01/1994.

AUTORIZA O FECHAMENTO SUMÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EFETUAREM A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS.

LEI N.º 2.876 DE 02 DE SETEMBRO DE 1991

AUTOR: VER. CHICO DALTRO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 45 DE 09/09/91

PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM HOT DOGS LOCALIZADOS PRÓXIMOS ÀS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS.

LEI Nº 6.409 DE 08 DE JULHO DE 2019

AUTOR: VEREADOR MARCELO BUSSIKI

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1670 DE 15/07/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL, DROGAS, E DE VIOLÊNCIA.

LEI Nº 5.855 DE 25 DE AGOSTO DE 2014

AUTOR: VEREADOR JUCA DO GUARANÁ E LILO PINHEIRO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 453 DE 01/09/2014

REVOGADA PELA LEI Nº 5.932 DE 15/05/2015, PUBLICADO NO D.O.E. DO TCE Nº 627 19/05/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DE INCLUÍREM NOS RÓTULOS, FOTOGRAFIAS DE VEÍCULOS EM COLISÃO E ESTATÍSTICA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.994 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

AUTOR: VEREADOR ADILSON LEVANTE

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 733 DE 20/10/2015

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.630 DE 16 DE JANEIRO DE 2013, QUE PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, À VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, À ENTREGA E À PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 

LEI Nº 5.942 DE 09 DE JUNHO DE 2015

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE No 642 DE 12/06/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇA E ADOLESCENTES.

LEI Nº 5.932 DE 15 DE MAIO DE 2015

AUTOR: VEREADOR LILO PINHEIRO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 627 DE 19/05/2015

ESTABELECE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, ENTREGAR OU PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.630 DE 16 DE JANEIRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR DOMINGOS SÁVIO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1183 DE 25 DE JANEIRO DE 2013

ALTERADA PELA LEI Nº 5.994, DE 16/10/2015, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 733, DE 20/10/2015

PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, À VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, À ENTREGA E À PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI Nº 6.062 DE 05 DE MAIO DE 2016

AUTOR: VEREADOR ONOFRE JÚNIOR

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 865 DE 11 DE MAIO DE 2016

REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.040 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR FAISSAL CALIL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 810 DE 18/02/2016

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVOS NA CIDADE DE CUIABÁ-MT.