LEI Nº 5.808 DE 09 DE MAIO DE 2014

AUTOR: VEREADOR FAISSAL CALIL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 378 DE 13/05/2014

ESTABELECE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM BOATES E CASAS NOTURNAS. Leia mais deste post

LEI Nº 6.133 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR OSÉAS MACHADO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 998 DE 25/11/2016

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PONTOS ROTATIVOS DE TÁXI PARA BARES E CASAS NOTURNAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 5.556 DE 13 DE JUNHO DE 2012

Autor Vereador Clovito

Publicado na Gazeta Municipal n.° 1125, de 22/06/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO, INTERNA E EXTERNAMENTE NAS CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post