LEI Nº 6.276 DE 05 DE JUNHO DE 2018
29/08/2018
AUTOR: VEREADOR LUIS CLÁUDIO
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1374 DE 08/06/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DA LEI Nº 5.255, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009. Leia mais deste post