LEI Nº 3.062 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992

AUTOR:VER. WANDERLEI PIGNAT

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 123 de 24/12/92

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.061 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992

AUTOR:VER. ANTÔNIO ROSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 123 de 24/12/92

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.656 DE 21 DE MAIO DE 2013

AUTOR: VEREADOR FAISSAL CALIL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE-MT N° 144 DE 29/05/2013, PÁGINA 77

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE CONTRATOS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI Nº 5.929 DE 05 DE MAIO DE 2015

AUTOR: VEREADOR FAISSAL CALIL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 620 DE 08/05/2015

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI Nº 6.132 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

 AUTOR: VEREADOR PAULO ARAÚJO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 998 DE 25/11/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA REALIZAREM CONTRATO DIRETO COM O CONSUMIDOR E NÃO VINCULAR O IMÓVEL COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.