LEI Nº 3.614 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

AUTOR: VER. MARCELO RIBEIRO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 339 de 31/12/96

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIA JUNTO AOS PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 5.564 DE 12 DE JULHO DE 2012

AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO FERNANDES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1132 DE 17 DE JULHO DE 2012

ALTERA A LEI 4.101 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS NA CIDADE DE CUIABÁ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post