LEI Nº 5.544 DE 15 DE MAIO DE 2012

AUTOR: VEREADOR EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1119 DE 25 DE MAIO DE 2012

 Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público municipal, e dá outras providências.

LEI Nº 5.531 DE 16 DE ABRIL DE 2012

AUTOR: VEREADOR MISAEL GALVÃO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1115 DE 27 DE ABRIL DE 2012

 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OBESAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FINANCEIRAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 5.351 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1029 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E OCUPAÇÃO PARA AS OBRAS SOCIAIS JOANA DE ANGELIS DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, APÓS O TREVO DO BAIRRO TIJUCAL – BAIRRO COXIPÓ DA PONTE, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.018 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007

Impressão/PDF

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 866 DE 19/10/2007
ALTERADA PELA LEI Nº 5.148 DE 29/09/2008, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 923 DE 31/10/2008)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, A INSTITUIÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.829 DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

AUTOR: VEREADOR VALTENIR PEREIRA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 794 DE 09/06/2006

 DISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

LEI Nº 4.668 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004

AUTOR: VER. MILTON RODRIGUES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 714 DE 03/12/04

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DE AFIXAR INFORMAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS PACIENTES.

LEI Nº 4.645 DE 02 DE AGOSTO DE 2004

AUTOR: VER. TOTÓ PARENTE
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 703 de 17/09/04

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 4.384 DE 17 DE JULHO DE 2003

AUTORA: VEREADORA ENELINDA SCALA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº642, 01/08/2003.

DISPÕE SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS DO USUÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.339 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

AUTOR: VER. RICARDO ADRIANE.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº607, DE 17/01/2003.

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.145, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

AUTOR: EXECUTIVO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 553 DE 28/12/01

INSTITUI O PROCON MUNICIPAL-COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXA SEUS OBJETIVOS E ESTRUTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.