LEI N.º 2.940 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991

AUTOR: VER. GUTO DE CARVALHO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 69 DE 20/01/92

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS DE CUIABÁ, A PROMOVEREM O EXAME LABORATORIAL PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO À INFANTES CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.428 DE 14 DE AGOSTO DE 2019

AUTOR: VEREADOR ADILSON LEVANTE

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1703 DE 20/08/2019

DISPÕE QUE TODA PESSOA TENHA O DIREITO A UM ACOMPANHANTE EM EXAMES REALIZADOS ATRAVÉS DE SEDAÇÃO NA REDE PÚBLICA, HOSPITAIS PRIVADOS E CLÍNICAS QUE DISPONIBILIZAM DESSES SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.084 DE 12 DE JULHO DE 2016

AUTOR: VEREADOR NÉVITON MORAES

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 911 DE 19/07/2016

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES QUE FACILITAM DETECTAR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.240 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTOR: VEREADOR CHICO 2000

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1252 DE 06/12/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.