LEI N.º 3.803 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

AUTOR: MOACIR PIRES

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL N.º 410 de 30/12/98

ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI nº 2.151 DE 02/03/84, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A  65 ANOS, RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS DE MATOGROSSO.

LEI Nº 3.713 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 374 DE 29/12/97

DISPÕE SOBRE NORMAS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 3.224 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. ZITO ADRIEN

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 178 de 15/21/93

ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE A PRESIDENTE DE BAIRRO E PRESIDENTE DE CLUBE DE MÃES EM TRANSPORTE ALTERNATIVO-TÁXI LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 3.140 DE 07 DE JUNHO DE 1993

AUTOR: VER. ANTONIO ROSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 149 DE 04/06/93

DECLARADA INCONSTITUICIONAL PELA ADIN N° 52314/2004 – CLASSE II

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.282 DE 27 DE JUNHO DE 1985, QUE TRATA DO PASSE LIVRE PARA OS PRESIDENTES DE BAIRRO.

LEI N.º 2.943 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991

AUTOR: VER. RONDON SOUZA OLIVEIRA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 69 DE 20/01/92

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 2.760 DE 26 DE MARÇO DE 1990

AUTOR: VER. WILSON SANTOS

ALTERADA PELA LEI Nº 4608 DE02/08/2004 PUBLICADA NA GM Nº 703 DE17/09/2004.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO VALE TRANSPORTE GRATUITO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONSIDERADOS FISICAMENTE INVÁLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 2.664 DE 13 DE ABRIL DE 1989

AUTOR: VER. GUTO DE CARVALHO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 20.165 DE 13/04/89

DÁ AOS USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE CUIABÁ, POSSIBILIDADE DE TRANSITAR GRATUITAMENTE NA FALTA DE TROCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.341 DE 04 DE JANEIRO DE 2019

AUTOR: VEREADOR DR. XAVIER

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1522 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

FICA INSTITUÍDA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA PESSOAS ACOMETIDAS DE TRANSTORNO MENTAL.

LEI Nº 6.261 DE 14 DE MARÇO DE 2018

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1321 DE 16/03/2018

CONCEDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO ÀS PESSOAS COMPREENDIDAS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.