LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 28 DE MARÇO DE 2006

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 784 DE 31/03/2006

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0140 DE 31/03/06, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 784 DE 31/03/06

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 30 DE MAIO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1061 DE 10 DE JUNHO DE 2011

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 16 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1063 DE 24 DE JUNHO DE 2011)

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CARREIRA DE INSPETOR DE TRIBUTOS DA RECEITA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 31 DE MARÇO DE 2006

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 784 DE 31/03/2006

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 27 E DO CAPUT DO ART. 35, E SEU §2º, ACRESCENTANDO OS INCISOS I E II, E REVOGA O §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº139/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006” Leia mais deste post