LEI Nº 3.407 DE 13 DE DEZEMBRO 1994

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 232 de 21/12/94

REGULAMENTA O ARTIGO 145 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LEI Nº 3.145 DE 11 DE JUNHO 1993

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 151 de 21/06/93

REVOGADA PELA EMENDA Nº 001/96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – ART. 46, § 2º DA LOM

DETERMINA O PROCESSO ELEITORAL DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.663 DE 03 DE MARÇO DE 1989

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 20.138 DE 03/03/89

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001/90 DE 21/11/90

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.686 DE 20 DE JUNHO DE 1989

AUTOR: VER. WILSON SANTOS

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 20.210 DE 20/06/89 

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/90 DE 21/11/90

 ALTERA O ART. 197 DO CÓDIGO MUNICIPAL, INSTITUI A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.732 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 21/12/89

Revogada pela LC 01/90, que foi revogada pela LC 43/97

 ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSTITUI A TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, ALTERA ALÍQUOTAS, CONCEDE E REVOGA ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.149 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1984

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 19003 EM 17/02/84.

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001/90 DE 21/11/1990.

ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 202 DA LEI Nº 1.438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975, E ACRESCENTA OS INCISOS I – II E III, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.