LEI Nº 3.705 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 374 de 29/12/97

REVOGADA PELA LEI Nº 4604/04 DE 08/07/2004 PUBLICADA NA GM Nº 693 DE 09/07/2004.

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

LEI Nº 3.332 DE 14 DE JULHO 1994

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 210 de 18/07/94

ALTERADA PELA LEI Nº 4.321 DE 20/12/02, PUBLICADA NA GM Nº 605 DE 27/12/ 2002

E PELA LEI Nº 3.578 DE 26/07/96, PUBLICADA NA GM Nº 318 DE 31/07/96

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 31 DE julho DE 2006

AUTOR: VEREADOR Perminio Pinto

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 803 DE 04/08/2006

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.

O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 322 da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 322…

“Parágrafo único. A instalação de veículo de divulgação em lote vago será licenciada, apenas para aqueles dotados de muro e passeio, bem como devidamente conservados e sem débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 31 de Julho de 2.006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

AUTOR: VEREADOR GUILHERME MALUF

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 824 DE 29/12/2006

ACRESCENTA O “Art. 172-A” E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR DO GERENCIAMENTO URBANO SEÇÃO XIX “DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS” QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 29 DE JANEIRO DE 2007

AUTOR: VEREADOR IVAN EVANGELISTA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 829 DE 02/02/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 995 DE 12 DE MARÇO DE 2010

REVOGA O ARTIGO 62 E CRIA O ARTIGO 62-A NA LEI COMPLEMENTAR 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA O ARTIGO 377, SEUS INCISOS E ALÍNEAS, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA 3.763 DE 24 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 927 DE 28/11/2008

 REVOGA O ARTIGO 128 E PARÁGRAFO ÚNICO E, CRIA O ARTIGO 128-A NA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 927 DE 28/11/2008

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

AUTOR: VEREADOR LEVE LEVI

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 939 DE 10/02/2009

 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.