LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 665 de 29/12/03

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24/12/92, LEI COMPLEMENTAR DE GERENCIAMENTO URBANO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 20/12/2002, QUE TRATA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

LEI COMPLEMENTAR N.º 83, DE 20 DE DEZEMBRO 2002

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 605 DE 27/12/2002
ALTERADA PELA LC Nº 107/03 DE 23/12/03 PUBLICADA NA GM Nº 665 DE 29/12/03

CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.