LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 29/12/2005

ALTERA O ARTIGO 266, ACRESCENTA A SUBSEÇÃO QUE TRATA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ACRESCENTA AS TABELAS XI E XII, ACRESCENTA O ANEXO II , REVOGAM-SE OS INCISOS I E II E  ACRESCENTA-SE O ARTIGO 1º À TABELA V, E ACRESCENTA O ARTIGO 369 QUE CRIA O  FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 08 DE JANEIRO DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 826 DE 12/01/2007

INSTITUI E DISCIPLINA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.