LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 08 DE JANEIRO DE 2007

22/02/2014 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 826 DE 12/01/2007

INSTITUI E DISCIPLINA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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