LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 29 DE JANEIRO DE 2007

AUTOR: VEREADOR IVAN EVANGELISTA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 829 DE 02/02/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 995 DE 12 DE MARÇO DE 2010

REVOGA O ARTIGO 62 E CRIA O ARTIGO 62-A NA LEI COMPLEMENTAR 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA O ARTIGO 377, SEUS INCISOS E ALÍNEAS, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA 3.763 DE 24 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR N.º 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
GAZETA MUNICIPAL N.º 662 de 05/12/03
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 29/01/2007, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 829, DE 02/02/2007
ALTERADO PELA LEI N° 194 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 995 DE 12 DE MARÇO DE 2010

ALTERA A PARTE III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPO DE CUIABÁ. Leia mais deste post