LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO.
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 438 DE 08/10/99
ALTERADA PELA LEI Nº 3.921/99 DE 22/12/99 PUBLICADA NA GM Nº 449 DE 23/12/99
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2009, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 951 DE 08/05/2009
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 03 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1061 DE 10 DE JUNHO DE 2011)

CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE CUIABÁ-MT, E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS