LEI Nº 3.720 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

25/10/2019 por

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 374 de 29/12/97

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 14 DE JULHO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1066 DE 15 DE JULHO DE 2011

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1073 DE 02 DE SETEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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