LEI COMPLEMENTAR N.º 98 DE 20 DE OUTUBRO E 2003
20/10/2003
AUTOR: VER. YÊNES MAGALHÃES
GAZETA MUNICIPAL N.º 676 DE 12/03/04
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPLEMENTARES EM FARMÁCIAS, DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE QUE TRATA O ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/92 Leia mais deste post
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