LEI Nº 5.460 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

16/09/2011 por

AUTOR: VEREADOR ÉVERTON POP

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1076 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES QUE REALIZAM VENDA OU MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS A INSTALAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS, SABONETEIRA LÍQUIDA DE PAREDE CONTENDO SOLUÇÃO ÁLCOOL GEL ANTI-SÉPTICA. Leia mais deste post

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LEI Nº 5.456 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

16/09/2011 por

AUTOR: VEREADOR DEUCIMAR SILVA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1077 DE 23 DESETEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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