LEI N° 5.382 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

29/12/2010 por

AUTOR: VER. FRANCISCO VUOLO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1038 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇAS CELÍACAS E INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DE CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

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LEI N.º 4.400 DE 17 DE JULHO DE 2003

17/07/2003 por

AUTOR: VER. TOTÓ PARENTE
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº642, 01/08/2003.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS – O.G.M.(TRANGÊNICOS) NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Leia mais deste post

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