Leis Ordinárias, Complementares, Decretos e Resoluções
30/10/2019
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 445 de 26/11/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA, DESCONTO E PARCELAMENTO AOS USUÁRIOS QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM A AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO. Leia mais deste post
13/10/2019
AUTOR: VER. EUCLIDES MACIEL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 103 de 24/08/92
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NESTA CAPITAL. Leia mais deste post
09/10/2019
AUTOR: VER. EUCLIDES MACIEL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 20.270 DE 13/09/89
DISPÕE SOBRE PENALIDADES PARA PROPRIETÁRIOS DE DRAGAS E POSTOS DE GASOLINA QUE LANÇAREM DETRITOS OU ÓLEOS EM ÁGUAS DOS RIOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post
03/12/2018
AUTOR: VEREADOR FAISSAL CALIL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 475 DE 30/09/2014
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE ATIRAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post
10/09/2018
AUTOR: VER. CARLOS BRITO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 411 de 15/01/99
REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.219 de 29/09/2004
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL N.º706 de 08/10/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO. Leia mais deste post
24/08/2018
AUTOR: VEREADOR FAISSAL CALIL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 998 DE 25/11/2016
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS EMPRESAS DE TRASPORTE URBANO QUE OPEREM SEUS VEÍCULOS COM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE EMBARQUE DEFEITUOSA EM CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post
22/08/2018
AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 978 DE 20/10/2016.
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ NO CASO QUE ESPECIFICA Leia mais deste post
Legislação do Município de Cuiabá 