LEI N.º 2.991 DE 09 DE JULHO DE 1992

13/10/2019 por

AUTOR: VER. AURELIO AUGUSTO E ANTONIO ROSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 97 DE 20/07/92

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DAS DRAGAS INSTALADAS E/OU JÁ RETIRADAS DOS RIOS DESTE MUNICÍPIO A PROMOVEREM O REFLORESTAMENTO NOS LOCAIS DEGRADADOS POR SUAS ATIVIDADES. Leia mais deste post

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