LEI N.º 3.585 DE 26 DE AGOSTO DE 1996

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 336 de 05/12/96

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM COMUNICAR AO PODER LEGISLATIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.259 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. MÁRIO NADAF

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 183 DE 10/01/94.

CRIA O CONSELHO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 768 DE 14/12/2015

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.