LEI Nº 3.905 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 445 de 26/11/99

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA, DESCONTO E PARCELAMENTO AOS USUÁRIOS QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM A AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO.

LEI Nº 3.788 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 408 de 23/12/98

APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS  PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

LEI Nº 3.757 DE 03 DE JULHO DE 1998

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 393 de 03/07/98

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, E UTILIZAÇÃO DA MESMA PARA CAPTAÇÃO DE NOVOS RECURSOS.

LEI Nº 3.233 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 180 DE 27/12/1993.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.212 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 177, DE 10/12/1993.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI N.º 3.152 DE 21 DE JUNHO 1993

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 151 de 21/06/93

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, DA EMPRESA QUE INDICA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

LEI Nº 2.982 DE 03 DE JULHO DE 1992

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 95 de 06/07/92

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR O RE-PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.399 DE 07 DE JUNHO DE 2019

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1642 DE 11/06/2019

DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 5.815 DE 22 DE MAIO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOS DÉBITOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS.

LEI Nº 3.130 DE 08 DE JANEIRO 1993

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 127 de 11/01/93

“CONCEDE BÔNUS E DESCONTO PARA O IPTU E TAXAS RELATIVAS A 1993, REDUZ O VALOR DA TAXA DE LIMPEZA, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.