LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 31 DE julho DE 2006

AUTOR: VEREADOR Perminio Pinto

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 803 DE 04/08/2006

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.

O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 322 da Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 322…

“Parágrafo único. A instalação de veículo de divulgação em lote vago será licenciada, apenas para aqueles dotados de muro e passeio, bem como devidamente conservados e sem débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 31 de Julho de 2.006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LEI Nº 5.143, DE 22 DE AGOSTO DE 2008

 AUTOR: VEREADOR PERMÍNIO PINTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 924 DE 07/11/2008

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DE TODOS OS CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, FIRMADOS COM ENTIDADES CREDENCIADAS, CONVENIADAS OU PARCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.066 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTOR: VEREADOR PERMÍNIO PINTO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 880 DE 18/01/2008

OBRIGA O MUNICÍPIO A FAZER CONSTAR DE TODOS OS SEUS IMPRESSOS OFICIAIS, INCLUSIVE ENVELOPES COMO FORMA DE ESTIMULAR A DOAÇÃO DE SANGUE, A SEGUINTE FRASE: “COLABORE COM O BANCO DE SANGUE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ – DOE SANGUE – DOE VIDA.”

LEI Nº 5.057 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTOR: VEREADOR PERMÍNIO PINTO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 880 DE 18/01/2008

CRIA A ESTRADA TURÍSTICA DO COXIPÓ DO OURO.

LEI Nº 5.030 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007

AUTOR: VEREADOR PERMÍNIO PINTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 874 DE 14/12/2008

 DENOMINA DR. SANTO SCARAVELLI, A RUA QUE DÁ ACESSO A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MATO GROSSO – AAMT.

LEI Nº 5.026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

AUTOR:Eronides Nona, Luiz Marinho, Clovito, Permínio Pinto, Dilemário Alencar, Deucimar Silva, Chico 2000, Ivan Evagelista, Marcus Fabrício, Lueci Ramos, Mário Lúcio
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 868 DE 01/11/2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO “PASSE ESTUDANTIL” NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO.

LEI Nº 5.019 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007

AUTOR: VEREADOR PERMÍNIO PINTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 868 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE CASA OU LOTES NA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR AOS PORTADORES DA SÍNDROME DA IMUNO-DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS)

LEI Nº 5.007A DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

AUTOR: VEREADOR PERMÍNIO PINTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 868 DE 01/11/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.773, DE 29 DE AGOSTO DE 2005.

LEI Nº 4.994 DE 25 DE JULHO DE 2007.

AUTOR: VEREADOR PERMÍNIO PINTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 854 DE 27/07/2007

 INSTITUI O DIA DO TAXISTA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

LEI Nº 4.962 DE 29 DE MARÇO DE 2007

AUTOR: PERMINIO PINTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 837 DE 30/03/2007

 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.644 DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.