LEI Nº 3.773 DE 21 DE SETEMBRO DE 1998

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 402 de 15/10/98

 PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.763 DE 24 DE JULHO DE 1998

AUTOR: CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 396 DE 31/07/98

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 29/01/07, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 829 DE 02/02/07.

 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO, PELOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DE FAIXAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES.

LEI Nº 3.208 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 177, DE 10/12/1993.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA CARGA E DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS EM POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVDIÊNCIAS.

LEI Nº 2.514 DE 12 DE JANEIRO DE 1988

AUTOR: MAURO LÚCIO RODRIGUES

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 19.865 DE 21/01/88

ALTERADA PELA LEI Nº 2630/88 DE 24/11/88 PUBLICADA NO D.O. Nº 20.071 DE 25/11/88

E PELA LEI Nº 2882/91 DE 18/09/91 PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 47 DE 23/09/91

E PELA LEI Nº 2994/92 DE 09/07/92 PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 97 de 20/07/92

E PELA LEI 3521/95 DE 15/12/95 PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 286 DE 26/12/95, A QUAL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL – ADIN 61/96

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA, DIESEL E ÁLCOOL HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.