LEI  Nº 3.905  DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

30/10/2019 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 445 de 26/11/99

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA, JUROS DE MORA, DESCONTO E PARCELAMENTO AOS USUÁRIOS QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM A AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO. Leia mais deste post

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LEI Nº 3.728 DE 30 DE MARÇO DE 1998

11/09/2018 por

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 383 DE 03/04/98

AUTORIZA A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 1998 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO Leia mais deste post

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