LEI Nº 37 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948
23/02/2014
CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post
Leis Ordinárias, Complementares, Decretos e Resoluções
23/02/2014 por paulomps
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Código de Obras e Edificações do Município de Cuiabá – Lei Complementar n.º 102
Estatuto dos Servidores do Município de Cuiabá – Lei Complementar n.º 093
Consolidação das Leis Municipais de Saúde – Lei Complementar n.º 094
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – Lei 5.018
Institui Gestão Democrática no Sistema de Ensino do Município de Cuiabá – Lei n.º 5.956