LEI N.º 3.602 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 335 de 28/11/96

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, AO SEBRAE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI N.º 3.137 DE 19 DE MAIO 1993

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 147 de 24/05/93

ALTERADA PELA LEI Nº 3487/95 DE 25/07/95 PUBLICADA NA GM Nº 263 DE 25/07/95

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, AO SEBRAE, À CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post