LEI Nº 70 DE 24 DE NOVEMBRO 1949
23/02/2014
CRIA A TAXA DE CALÇAMENTO E SUA CONSERVAÇÃO. Leia mais deste post
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Marcos G. Pessoa
Leis em destaque
Código de Obras e Edificações do Município de Cuiabá – Lei Complementar n.º 102
Estatuto dos Servidores do Município de Cuiabá – Lei Complementar n.º 093
Consolidação das Leis Municipais de Saúde – Lei Complementar n.º 094
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – Lei 5.018
Institui Gestão Democrática no Sistema de Ensino do Município de Cuiabá – Lei n.º 5.956
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