LEI Nº 2.526 DE 12 DE JANEIRO DE 1988

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

REVOGADA PELA LEI Nº 005/93 DE 11/01/93 PUBLICADA NA GM Nº 127 DE 11/01/93, A QUAL FOI REVOGADA PELA LC Nº 119/04 DE 21/12/04 PUBLICADA NA GM Nº 717 DE 23/12/2004

ALTERA DISPOSITIVOS RELATIVOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTES DA LEI Nº 2.259, DE 26.04.85, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT;

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 2.259, de 26 de abril de 1985, que dispõe sobre a Organização da Administração Municipal, passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 À Secretaria Municipal de Saúde compete:

1. o levantamento dos problemas e a proposição de políticas e programas de saúde para o Município;

2. as funções normativas e de controle de atuação do Município no campo de Saúde;

3. os serviços de assistência médico – hospitalar de urgência no âmbito municipal;

4. a proposição e execução de contratos e convênio com o Estado e a União para implantação e desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e recuperação de saúde no âmbito do Município, bem como de gerenciar o sistema municipal de saúde e as unidades de saúde existentes no município com vistas à universalização da assistência e a unificação do sistema de saúde;

5. a responsabilidade pela prestação dos serviços básicos de saúde à população do Município;

6. a prestação de serviços básicos de saúde à população escolar da rede municipal de ensino;

7. a administração das unidades de saúde do Município;

8. a execução de programas de ação e educação sanitária, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura e o trabalho de vigilância sanitária, saneamento básico e ambiental incluindo o controle e a higiene de alimentos;

9. a orientação e a educação da população municipal, em face a problemas de saúde, higiene, prevenção de doenças e outros aspectos;

10. a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento do meio ambiente;

12. a execução de ações dirigidas ao controle e vigilância de zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;

13. o planejamento e operacionalização das ações de vigilância epidemiológica, fazendo o controle das doenças infecciosas de notificação compulsória e outros problemas de saúde pública, no âmbito municipal, em interação com o Estado e a Federação;

14. o estudo, o cadastramento e o contato com as fontes de recursos que poder ser utilizados pela Prefeitura na execução de programas de saúde;

15. a fiscalização da aplicação dos recursos da Prefeitura que forem transferidos para outras entidades dedicadas à saúde;

16. o recrutamento, a seleção, o treinamento e o aperfeiçoamento dos profissionais de saúde da rede municipal;

17. implantar, de comum acordo com as demais Secretarias Municipais, as regiões ou distritos sanitários, unidades descentralizadas de administração sanitária;

18. o desempenho de outras atividades afins.

Art. 42 A estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes unidades, com seus respectivos desdobramentos:

I – Administração Superior:

• Gabinete do Secretário

II – Coordenação Geral:

• Coordenadoria Geral

III – Assessoramento:

• Assessoria

IV – Administração Sistêmica:

• Núcleo de Planejamento;

• Núcleo de Finanças;

• Núcleo de Administração;

• Núcleo de Estudos, Treinamento e Educação em saúde.

V – Execução Programática:

• Coordenadoria Regional de Saúde;

• Núcleo Regional Centro-Norte;

• Núcleo Regional Centro-Sul;

• Núcleo Regional Leste;

• Núcleo Regional Oeste;

• Núcleo Regional Sul;

• Núcleo Regional Rural.

VI – Departamento de Saúde Comunitária:

• Divisão de Saúde Escolar;

• Divisão de Epidemiologia;

• Divisão de Programas.

VII – Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental:

• Divisão de Saneamento Básico e Ambiental;

• Divisão de Vigilância Sanitária;

• Divisão de Higiene e Controle de Alimentos;

VIII – Departamento de Odontologia Sanitária:

• Divisão de Odontologia Escolar;

• Divisão de Odontologia Comunitária.

IX – Centro de Controle de Zoonoses:

• Divisão de Profilaxia e Controle de Raiva;

• Divisão de Controle de Vetores e Roedores;

• Divisão de Laboratório.

Art. 2º Ficam renumerados, na Lei nº 2.259, os artigos 42 para 43, 43 para 44.

Art. 3º Os cargos de Direção e Assessoramento Superiores – DAS e os cargos da Função Gratificada – FG-1, constantes da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, passem a ser os seguintes:

CARGOS	SÍMBOLO	Nº DE VAGAS
Secretário Municipal de Saúde	DAS – 1	01
Coordenador Geral	DAS – 2	01
Coordenador Regional de Saúde	DAS – 3	01
Diretor do Departamento de Saúde Comunitária	DAS – 3	01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental	DAS – 3	01
Diretor do Departamento de Odontologia Sanitária	DAS- 3	01
Diretor do Centro de Controle de Zoonoses	DAS -3	01
Assessor	DAS – 4	01
Chefe da Divisão de Saúde Escolar	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Epidemiologia	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Programas	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Saneamento Básico e Ambiental	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Higiene e Controle de Alimento	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Odontologia Escolar	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Odontologia Comunitária	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Profilaxia e Controle de Raiva	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Controle de Vetores e Roedores	FG – 1	01
Chefe da Divisão de Laboratório	FG – 1	01
Diretor de Policlínica	FG – 1	03
Chefe do Núcleo Regional Centro-Norte	FG -1	01
Chefe do Núcleo Regional Centro-Sul	FG – 1	01
Chefe do Núcleo Regional Leste	FG – 1	01
Chefe do Núcleo Regional Oeste	FG – 1	01
Chefe do Núcleo Regional Sul	FG – 1	01
Chefe do Núcleo Regional Rural	FG – 1	01
Supervisor da rede de Serviços de Saúde	FG – 1	10
Chefe do Núcleo de Administração	FG – 1	01
Chefe do Núcleo de Finanças	FG – 1	01
Chefe do Núcleo de Planejamento	FG – 1	01
Chefe do Núcleo de Estudos, Treinamento e Educação em Saúde	FG – 1	01

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO Em, 12 de Janeiro de 1988.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI Nº 2.525 DE 12 DE JANEIRO DE 1988

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

VIDE LC 119/04

ALTERA DISPOSITIVOS RELATIVOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONSTANTES DA LEI Nº 2.259, DE 26.04.85, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 3.138 DE 19 DE MAIO 1993

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 147 de 24/05/93

VIDE LC Nº 009/93 DE 15/12/93 PUBLICADA NA GM Nº 127 DE 11/01/94

REVOGADA PELA LC Nº 119/04 DE 21/12/2004 PUBLICADA NA GM Nº 717 de 23/12/2004

DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA ESPECIAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 005/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.368 DE 23 DE MAIO DE 1986

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

VIDE LC 119/04 PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 717 de 23/12/2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO NA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 3.138 DE 19 DE MAIO 1993

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 147 de 24/05/93

VIDE LC Nº 009/93 DE 15/12/93 PUBLICADA NA GM Nº 127 DE 11/01/94

REVOGADA PELA LC Nº 119/04 DE 21/12/2004 PUBLICADA NA GM Nº 717 de 23/12/2004

DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA ESPECIAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 005/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.262 DE 11 DE JANEIRO 1994

AUTOR: VER. CARLOS NASCIMENTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 184 de 17/01/94

VIDE LC N.º 026 DE 26/12/1996 PUBLICADA NA GM N.º 339 DO DIA 31/12/96

ALTERADA PELA LC Nº 034/97 DE 08/07/97 PUBLICADA NA GM Nº 361 DE 04/08/97

E PELA LC Nº 119/04 DE 21/12/2004 PUBLICADA NA GM Nº 717 DE 23/12/2004

VIDE LEI Nº 3723/97

REGULAMENTA O ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 29/12/2005

DÁ NOVA NOMENCLATURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL E ALTERA O ARTIGO 51 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/04.

LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 29/12/2005

 ALTERA OS ARTIGOS 31, 32, 33, 58 E O ANEXO I, ACRESCENTA O ARTIGO 32-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 876 DE 28/12/2007

ALTERA O ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

LEI COMPLEMENTAR Nº 158 DE 14 DE JUNHO DE 2007

AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 848 DE 15/06/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 E ANEXO XVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004 QUE ATUALIZA O LOTACIONOGRAMA DO CUIABÁ-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.